Decreto do Marco Civil que proíbe “zero rating” é entregue à presidente Dilma

Sancionada em abril de 2014, a Lei 12.965, que estabeleceu o Marco Civil da Internet, ainda precisava de uma regulamentação para que alguns de seus artigos fossem esclarecidos, e o Decreto que regulamenta a lei acaba de ser entregue pelo Ministério da Justiça à presidente Dilma Rousseff. A Casa Civil ainda pode fazer alterações no documento, mas é esperado que o Decreto seja publicado nos próximos dias, antes da votação do Impeachment.

A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, regulando temas como liberdade de expressão online, responsabilidade de provedores e neutralidade. O texto pressiona o Governo a tomar uma posição definitiva quanto a alguns pontos cruciais da norma, como a oferta de pacotes de “acesso gratuito” ou “zero rating”, buscando “comprometer o caráter público e irrestrito do acesso à internet”.

Um dos destaques do Decreto fica em seu artigo 9º, que impede arranjos comerciais que priorizem pacotes de dados ou o privilégio a aplicações ofertadas pelos provedores de conexão ou de seu grupo econômico. Também está prevista que aconteça uma discussão jurídica sobre ofertas já realizadas pelas operadoras de telefonia móvel que não descontam o tráfego realizado em aplicativos como WhatsApp ou Facebook.

“Reconhecendo o sucesso do modelo de governança multissetorial da internet no Brasil, destaca-se o papel do Comitê Gestor da Internet em propor diretrizes sobre os temas abordados no Decreto, sendo essas recomendações relevantes indicativos para a atuação dos órgãos públicos no âmbito de suas competências", explica Eugênio Aragão, ministro da Justiça.

Entenda nesta matéria por que a regulamentação do Marco Civil é tão importante e quais os impactos dela no seu uso da Internet.

Fonte: Convergência Digital