Dilma assina decreto de regulamentação da Internet nesta quarta-feira

Após a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Legislativo e pela presidente Dilma Rousseff em 2014, o decreto que o regulamenta no Brasil deverá ser assinado nesta quarta-feira (11). O objetivo é a regulação do uso da Internet no país, a partir do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede.

O texto já está em sua fase final, sendo ajustado para que a presidente possa assinar a regulamentação antes da votação do processo de impeachment no Senado. De acordo com as informações desta segunda-feira (9), Dilma tem discutido a versão final do decreto, que visa fortalecer o Comitê Gestor da Internet no Brasil (GGI-Br), garantir a neutralidade da rede e estabelecer regras para as operadoras sobre o armazenamento e o compartilhamento de dados de usuários. O decreto também tem como finalidade assegurar a liberdade de expressão, impondo obrigações de responsabilidade para as operadoras e para os usuários da rede.

Um dos maiores problemas sobre a lei é que desde o início houve grandes controvérsias sobre a neutralidade da rede, que para o governo é um dos pontos primordiais no decreto. Este princípio prevê que os provedores sejam impedidos de discriminar o tráfego de dados dos consumidores, como, por exemplo, a partir da cobrança de taxas após o limite de dados do plano contratado ou reduzindo a velocidade do usuário.

Como essas ideias vão contra os interesses comerciais das operadoras, provavelmente ainda haverá muita discussão sobre o assunto.

Fonte: Folha de S. Paulo