Congresso mantém o fim dos benefícios fiscais para smartphones

Na madrugada desta quarta-feira (25), o Congresso Nacional aprovou a alteração da meta fiscal do governo. Depois de mais de 16 horas, grande parte da sessão foi destinada à votação de 24 vetos presidenciais emitidos pela presidente afastada Dilma Rousseff,, incluindo o de benefícios fiscais para smartphones, computadores e tablets. O veto referente aos eletrônicos foi mantido, junto com outros 21.

Em abril, o Governo demonstrou uma intenção em buscar reforço de caixa e antecipar o fim do benefício fiscal. Porém, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a liminar judicial de 14 de março mantém a isenção de PIS e Cofins a eletrônicos é mantida, por ser um direito adquirido, segundo o Tribunal Regional de Brasília. O programa de inclusão digital do Governo isentou os eletrônicos dos tributos, via Lei do Bem, teve validade prorrogada até o fim de 2018 e deverá ser mantido pela Justiça Federal.

Em suma, apesar do fim da isenção continuar aprovado, o benefício ao consumidor será mantido até a data divulgada na liminar. “Sob a ótica jurídica, com ou sem vetos, a ação deverá persistir, já que ela busca restabelecer o benefício tal como colocado na Lei do Bem, ou seja, alíquota zero até, pelo menos, 31/12/2018”, sustenta a Abinee.

Dos vetos rejeitados, estão a anistia a bombeiros e PMs que fizeram greves salariais, a oferta adicional de apólice de seguro em empréstimos rurais e a partilha com municípios de receitas com a venda de imóveis da União. A lista com todos os vetos mantidos e rejeitados está disponível no portal do Senado.

Fonte: Convergência Digital e Zero Hora