Marco Civil da Internet: entidades pedem que Michel Temer não altere decreto

Antes de ser afastada da Presidência da República no último dia 12 de maio, Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. Agora, várias entidades brasileiras temem que o conjunto de regras e leis para uso da web no país seja alterado pelo governo do presidente interino Michel Temer, que vem promovendo mudanças em diversos setores desde que assumiu o cargo.

Em uma carta enviada ao governo federal, 22 organizações da sociedade civil alegam "risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido um dos últimos atos praticados" por Dilma. Na opinião dessas organizações, a construção do texto envolveu um longo processo de participação social e alterar o documento atual ou até mesmo anular a regulamentação da Lei 12.965/14 poderia ser prejudicial aos usuários e empresas brasileiras.

"Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida", afirmam as entidades.

"O decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito a aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas", completaram.

Um dos principais pilares do Marco Civil aprovado por Dilma é a chamada neutralidade de rede, um dos pontos mais polêmicos desde as primeiras versões do Marco Civil. Na prática, as empresas não poderão fazer distinção de conexões com base no conteúdo que o usuário acessa — por exemplo, a conexão de velocidade tem de ser a mesma tanto para programas mais leves, como e-mails, sites e redes sociais, quanto para aplicativos mais pesados.

O fim da neutralidade é uma questão defendida principalmente pelas operadoras que, além de quererem discriminar a velocidade de conexão de acordo com aquilo que os clientes acessam, também mantêm sua posição sobre bloquear as conexões ao fim do plano de dados da franquia contratada. E é isso, e outros pontos importantes do texto, que as mais de vinte organizações da sociedade civil pretendem manter, mesmo agora no governo Temer.

Estas são as entidades que assinaram a carta enviada ao governo federal:

• Access Now
• Associação Software Livre.Org
• Casa da Cultura Digital – Porto Alegre
• Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
• Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
• Clube de Engenharia
• Coding Rights
• Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)
• Coletivo Digital
• Coletivo Soylocoporti
• Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
• Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)
• Instituto Bem Estar Brasil
• Instituto Beta: Internet & Democracia
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
• Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro
• Instituto Telecom
• Internet Sem Fronteiras Brasil
• Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Movimento Mega
• Proteste
• #redelivre

Fonte: Convergência Digital