Marco Civil: governo derruba obrigatoriedade de data centers no Brasil

A novela do Marco Civil da Internet brasileira ganhou um capítulo importante e decisivo na noite dessa terça-feira (18). De acordo com informações da Reuters, o Governo Federal não vai mais exigir obrigatoriedade de instalação de data centers em território nacional. Esse era um dos trechos do texto que mais gerou polêmica e foi motivo de discussão entre o governo e empresas de tecnologia, como Google e Facebook.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), explicou que o artigo que trata dessa exigência será retirado do texto oficial, mas que a redação do projeto será ajustada para deixar claro que as empresas de internet que prestam serviço aos brasileiros devem ser submetidas à legislação do país. Dessa forma, pelo menos no que diz respeito aos data centers, nada deve mudar em relação a companhias estrangeiras que operam o Brasil e possuem servidores em outros países - elas continuarão coletando dados dos usuários, mas agora sob as regras locais.

"Estamos estudando a melhor redação para deixar o artigo 11 o mais firme possível. Quem oferece serviço ao público brasileiro tem que se submeter à lei brasileira", afirmou o deputado depois de uma reunião no Ministério da Justiça com líderes dos partidos PTB, PR, PP, PROS, PCdoB e PSD.

"A lei brasileira deixará claro que para a proteção de dados de brasileiros se aplica a lei brasileira. Portanto a regra será válida para qualquer contrato", completou Molon. Ele acrescentou que empresas que desrespeitarem a legislação nacional "poderão responder na Justiça brasileira e sofrer sanções".

A decisão abre caminho para que o Marco Civil seja votado ainda nesta quarta-feira (19). "Chegamos a este entendimento. Tem essa quantidade de partidos que nos dá a segurança para pedir que o projeto seja votado na quarta-feira", avaliou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A previsão anterior era que o projeto só seria votado na terça-feira da semana que vem, dia 25, segundo o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Um dos motivos que levou o Marco Civil da Internet a incluir essa obrigatoriedade dos data centers foi as denúncias de espionagem reveladas no ano passado pelo ex-técnico da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos, Edward Snowden, principalmente depois que documentos comprovaram que a entidade monitorou dados e ligações da presidente Dilma Rousseff e da Petrobrás. Com isso, todos os tipos de companhia que gerenciam dados de usuários brasileiros, desde gigantes da Internet até pequenos escritórios e startups, teriam de se submeter ao cumprimento da legislação nacional.

Alessandro Molon, deputado do PT-RJ e relator da proposta do Marco Civil. (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Apesar do governo derrubar a exigência de instalação de servidores no Brasil, a votação do Marco Civil pode atrasar novamente devido a outra questão polêmica: a neutralidade de rede. Nesta medida, as empresas e provedores de internet no Brasil não poderão oferecer planos de acesso com limitação de conteúdo, privilegiando alguns produtos em relação a outros. Os pacotes, por exemplo, não podem permitir que o usuário tenha acesso apenas a e-mails ou redes sociais e a velocidade deve ser a mesma para absolutamente todo o conteúdo visitado pelo usuário, dentro da franquia de dados que ele contratou.

Alguns especialistas afirmam que o trecho do texto que fala sobre esse tema confundiu ainda mais as companhias sobre o que é neutralidade, dando abertura para que as empresas decidam quais conteúdos poderão ser acessados. Da forma como o governo queria inicialmente, as teles poderiam continuar vendendo o que já estão habituadas, ou seja, pacotes que definem a velocidade de conexão do usuário - alguns mais rápidos, outros mais lentos.

No entanto, desde o início o formato não agradou as companhias, já que elas querem vender planos com diferentes velocidades e direcionados para usuários que acessam muito e para quem navega pouco na internet. Além disso, as corporações querem oferecer velocidades diferentes para cada tipo de conteúdo - por exemplo, a velocidade ao assistir um vídeo do YouTube ou Netflix seria maior do que durante uma troca de e-mails ou acesso a um determinado site. Ou seja, qualquer dispositivo que acesse à internet sob essas condições vai contra o princípio da neutralidade de rede proposto pelo texto do Marco Civil.

E você, ainda tem dúvidas sobre o Marco Civil da Internet brasileira? Entenda o que está em jogo no projeto.