Câmara aprova projeto que criminaliza divulgação de nudes sem consentimento
Por Fabiana Rolfini | 22 de Fevereiro de 2017 às 08h48
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, sem autorização. O texto ainda seguirá para análise do Senado.
Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.
O Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.
O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos "obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade".
Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse Arruda.
Exposição pública
O texto aprovado pela Câmara também modifica o Código Penal ao prever pena de reclusão de três meses a um ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo que contraria ou fere a decência e bons costumes ou contra pessoa com deficiência.
Segundo a deputada Tia Eron (PRB-BA), que ajudou na elaboração do projeto de lei, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas”.
O número de vazamento de fotos íntimas sem a autorização das pessoas está diminuindo no Brasil, apesar de ainda ser absurdo. De acordo com um relatório da SaferNet Brasil, realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP), em 2016 foram registrados 301 casos de vazamento de nudes, 6,5% a menos que os 322 registrados no ano anterior.
Fonte: Câmara dos Deputados