Operadoras terão duas horas para informar localização de celulares à polícia

Na terça-feira (18), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece um prazo de duas horas para que as operadoras de telefonia móvel informem à polícia a localização de aparelhos de celular quando houver restrição da liberdade, iminente risco para a vida de alguém, ou desaparecimento de pessoas.

O mesmo prazo também vale para investigações criminais em que houver a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento, que dependa do imediato conhecimento da localização do infrator. O texto substitui o PL 6726/10, que determinava um prazo de seis horas para esses mesmos casos.

O projeto original previa que as operadoras seriam remuneradas pelo Poder Público sempre que houvesse a efetiva utilização de seus recursos tecnológicos para atender a determinações judiciais. Já a proposta previamente alterada facultava às operadoras a apresentação de projeto para custeio das despesas decorrentes, com a utilização de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O texto aprovado nesta semana, por sua vez, determina expressamente que o fornecimento das informações não implicará pagamento às operadoras, e estabelece que os órgãos de segurança serão os responsáveis por viabilizar, às suas expensas, o acesso às informações de localização.

A partir de agora, o projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: TI Inside