Recall feito no exterior também poderá ser obrigatório no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga que qualquer recall feito por empresas no exterior também sejam obrigatoriamente realizados no Brasil. Atualmente, nem toda chamada para revisão feita em regiões como EUA e Europa é realizada em nosso país. 

O Projeto de Lei 9304/17 prevê mudança no Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a multinacionais que estão no Brasil escolher se fazem ou não recalls por aqui. Caso o texto seja sancionado, o poder de decisão passa a ser uma obrigação para todas as companhias que têm representação oficial em nosso território.

Para o deputado Augusto Coutinho, relator do projeto, a medida é mais uma forma de proteger o consumidor. “Não pode o consumidor ficar à mercê de eventual desconhecimento do fornecedor brasileiro quanto à realização de um chamamento no exterior”, afirma. "Chamamento" é o nome utilizado pelo político para substituir a palavra recall, mais usada pelo mercado. 

Apesar de aprovado pela Comissão da Câmara, o texto teve uma pequena mudança. O projeto inicialmente previa um prazo máximo de 72 horas de diferença entre um recall no exterior e aqui no Brasil. No novo texto, as companhias têm até 30 dias para trazer o recall para cá. 

O PL prevê que os recalls são válidos tanto para produtos finais como peças e componentes que compõem esses produtos. Caso haja descumprimento, a companhia está passível de multa.

Para que o projeto passe a valer de fato, o texto ainda precisa ser analisado por mais duas comissões: a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com aprovação, ele chegará ao plenário da Câmara, passará ainda pelo Senado e depois precisa ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República. Ainda não há previsão para as próximas análises.

Fonte: Câmara